- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 02 - "Livro de Registo de pareceres para os Ministerios da Guerra, Marinha e Estrangeiros, começado em 5 de Maio de 1841"
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- Item005 - "Idem de 29 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Benedicta Estacia da Motta sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Item006 - "Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca da suspensão do beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 de que estava gozando D. Michelina Amalia de Lemos Xavier de Oliveira."
- Item007 - "Idem de 27 de Abril de 1841 ácerca do processo do soldado do Batalhão n.º 30 Jose Placido Martins, sobre modificação da pena imposta."
- Item008 - "Idem de 24 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Anna Antonia Petronilla da Madre de Deos, sobre poder reçeber uma herança"
- Item009 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1841 acerca do processo do réo José Ribeiro de Brito, soldado de Infantaria N.º 16 sobre commutação de pena."
- Item010 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1840, ácerca do processo do soldado de Caçadores n.º 5, Manoel João Gonçalves Liberal"
- Item011 - "Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"
- Item012 - "Idem de 17 de Setembro de 1840 ácerca de D. Violante Rosa Morão de Figaniere que pede remuneração dos serviços de seu marido o Capitão de Mar e Guerra Cezar de Figaniere"
- Item013 - "Idem de 11 d'Agosto de 1840, á cerca dos papeis pertencentes ao Tenente que foi do Batalhão d'Infanteria N.º 9, Frederico Augusto da Camara Leme, que pede ser reintegrado no mesmo Posto."
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