- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples270 - "Idem de 25 de Novembro de 1842 àcerca dos Estatutos da Sociedade Economica Comercial Portuence"
- Documento simples271 - "Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento dos Mesarios da Misericordia de Sines, pedindo authorisação para destractar, dos capitais que aquelle Pio Estabelecimento tem a juro a quantia de 280$000 reis"
- Documento simples272 - "Idem de 28 de Novembro de 1842 àcerca de requerimento de Antonio Pereira Porto pedindo Alvará de Legitimação para seu filhos, Antonia, Joze, Joaquim, Antonio, João, e Jeronimo"
- Documento simples273 - "Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Rosa Rodrigues, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha, Maria Joanna"
- Documento simples274 - "Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"
- Documento simples275 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
- Documento simples276 - "Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
- Documento simples277 - "Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"
- Documento simples278 - "Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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