- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item076 - "Sobre a isenção dos empregados do correio de quaesquer outros serviços, assim de não poderem por pretexto algum ser distrahidos das suas funções"
- Item077 - "Officio do ministerio da justiça de 14 d'Outubro de 1874, perguntando para que tribunal e dentro de que prazo se poderá interpôr recurso de uma decisão sobre uma questão de sucessão proferida pelo tribunal portuguez"
- Item078 - "Acerca do registo das hypothecas a que se referem os artºs 1000 e 1019 do codigo civil cujo prazo acaba no dia 22 de março proximo futuro, para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse e subemphyteuse, censo e quinhão"
- Item079 - "Acerca do relatorio e processo de syndicancia do Delegado do Procurador Regio na comarca de Arouca, o Bacharel João Carlos Freire Themudo Rangel"
- Item080 - "Acerca do requerimento em que o presbytero Sebastião Pedro Martins Ribeiro e Pedro de Pinna Carvalho Freire Falcão, pedem por auctorização Regia para obterem por meio de compra o convento das Trinas ao Rato"
- Item081 - "Acerca da representação em que os habitantes dos Louráes, freguezia de Sant'Iago da Ribeira Secca, na Ilha se S. Jorge, pedem a creação de um curato, n'aquelle logar"
- Item082 - "Acerca do requerimento em que os Conservadores privativos do registo predial na comarca de Lisboa, pedem que se complete o quadro das Conservatorias"
- Item083 - "Acerca da representação em que a Junta de Parochia da freguezia de S. José, da cidade de Ponta Delgada, pede a criação de um curato"
- Item084 - "Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
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