- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
- Item001 - "Ácerca da recusa do Juiz e Delegado da comarca da Louzã a aceitarem aboletados."
- Item002 - "Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
- Item003 - "Sobre se os vogaes das Juntas de parochia, que no Districto de Bragança estão procedendo á divisão de baldios, podem ser contemplados."
- Item004 - "Acerca do requerimento em que Josefa da Fonseca e filhos pedem os vencimentos em divida ao seu fallecido marido e pai Joaquim de Almeida Sampaio."
- Item005 - "Ácerca do requerimento em que Maria d'Assumpção Pereira pede a pensão que recebia sua Mae já fallecida."
- Item006 - "Ácerca da questão entre a commissão de recrutamento, do Porto, promovida pela circular do Ministerio da Guerra."
- Item007 - "Acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Pinto pede a pensão que usufruia sua madrasta"
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