- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado do Batalão de Caçadores Nº 5 Manoel da Luz"
- Item011 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto de 1850, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Meda, e as informações havidas a este respeito"
- Item012 - "Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro de 1851 acerca do perdão pedido pelo Presbytero Florencio Lopes Monteiro de 4 annos de degredo"
- Item013 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro 1850 acerca das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Alcoutim Manoel José da Trindade e Lima pelo Adminiustrador do Conselho"
- Item014 - "Em resposta ao Officio 12 de Julho 1850 acerca da sobrogação d'um predio pedida por José d'Almeida Campos Junior e sua mulher pertencente ao dote da Supplicante"
- Item015 - "Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"
- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"
- Item017 - "Em resposta ao Officio de 24 de Dezembro de 1850 acerca de providencias para se cumprirem as condicções da instituição do Celleiro Comum da Villa de Moura pedida por D. Anna Isabel Cortez"
- Item018 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Setembro 1850 acerca do requerimento de varios individuos da Ilha da Bôa Vista, pedindo que se annulle o aforamento feito ao Conselheiro Manuel Antonio Martins d'uma porção de terreno"
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