- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Item017 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Fermina Rita Cabral Soares Brandão pede huma pensão por ter sido privada da que percebia pelo Officio de Goarda mor da Saude de Belem"
- Item018 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846 ácerca do incluso requerimento em que Antonio José Doarte Nazareth, e outro, pedem licença para a exploração de huma Mina de Chumbo"
- Item019 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo a pertender Bernardo Correia de Frias, e outros, a faculdade de lavrar huma mina de Chumbo"
- Item020 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"
- Item021 - "Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"
- Item022 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846, á cerca de José Maria Godinho Soares d'Albergaria, e Francisco Cardoso Figueira, pedindo aquelle a restituição ao Emprego de Escrivão da Camara do Concelho de Ilhavo, e este a confirmação no mesmo Emprego"
- Item023 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Luiza de Mello e Souza Prego, e sua irmã pedem a Confirmação Regia da Doação que lhes foi feita por seu Thio o Vice-Almirante Henrique de Souza Prego"
- Item024 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo providencias contra o abuso de alguns proprietarios de terrenos confinantes com a Valla que individamente se aproprião a corte das arvores nella existentes"
- Item025 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Vianna em que solicita em nome da Mizericordia de Ponte de Lima a auctorização para vender 486$000 reis em papel moeda"
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