- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples091 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843 ácerca da Reprezentação da Commissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa em que tracta das clauzulas que lhe impoem o Banco desta Capital sobre o Socorro para os Lavradores"
- Doc. simples093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
- Doc. simples094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
- Doc. simples095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
- Doc. simples096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
- Doc. simples097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
- Doc. simples098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, a respeito de João Henriques de Sá Pereira em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
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