- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples166 - "Reclamação do ex-escriturário da contadoria da Junta da Fazenda da província de São Tomé e Príncipe Augusto Joaquim da Silva Gamboa"
- Documento simples167 - "Sobre se a igreja de São Luís em Lisboa, deve ser considerada como paroquial para os franceses residentes em Portugal"
- Documento simples168 - "Pretensão de Manuel Alves Abreu sobre contribuição de registo"
- Documento simples169 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol Dias Gusman"
- Documento simples170 - "Extradição do súbdito Gustavo Schnider"
- Documento simples171 - "Reclamação do Banco Ultramarino"
- Documento simples172 - "Estatutos do Montepio Senhor dos Passos da Graça"
- Documento simples173 - "Estatutos do Montepio de Nossa Senhora do Socorro"
- Documento simples174 - "Extradição do súbdito espanhol Sebastian Moniz Dominguez"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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