collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce161 - "Dúvidas acerca da execução de certas disposições que se encontram no regulamento da cobrança dos emolumentos judiciais e do Ministério Público"
Pièce162 - "Processo relativo ao contrato de navegação do rio Sado entre Setúbal a Alcácer do Sal"
Pièce163 - "Processo relativo à transferencia da concessão do Cabo de Portugal aos Açores e de outras linhas, da "Company Telegraph Construction and Maintenance" para a "Company Europe and Azores Telegraph"
Pièce164 - "Pedido da Companhia de Moçambique para que sejam declarados extintos nos seus territórios os privilégios do Banco Nacional Ultramarino"
Pièce165 - "Extradição do súbdito espanhol preso em Évora como Pedro Gonzalez, mas reconhecido como Isac Morila, cuja extradição foi solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte"
Pièce166 - "Processo em que Domingos António Augusto de Oliveira pede se lhe abone a diuturnidade de serviço de 60$000 réis"
Pièce167 - "Consulta acerca da legislação a aplicar nos descaminhos de direitos da alfândega cometidos pelas praças da guarda fiscal ou do exército ativo"
Pièce168 - "Processo referente a algumas dúvidas apresentadas pelo administrador do 2.º bairro de Lisboa, para se poder concluir a liquidação da Associação Comercial dos logistas da mesma cidade"
Pièce169 - "Processo em que Joaquim Nobre pede a 5.ª parte do valor de uma herança jacente arrecadada pela Fazenda por denúncia do suplicante"
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Rapports

"Extradição do súbdito espanhol preso em Évora como Pedro Gonzalez, mas reconhecido como Isac Morila, cuja extradição foi solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte"