- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples146 - "Expropriação de terrenos requerida pela Camara Municipal de Guimarães para construção d'um cemiterio"
- Documento simples147 - "Eliminação do recenseamento de individuos por as decisões judiciaes dos recursos interpostos das commissões recenseadoras não serem apresentadas no praso competente"
- Documento simples148 - "Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"
- Documento simples149 - "Sobre direitos de mercês honorificas concedidas a agentes consulares"
- Documento simples150 - "Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para alargamento da rua de Nossa Senhora da Luz, na Foz"
- Documento simples151 - "João Jose Frederico Bartholomeu pede para pagar pela mercê de cavalleiro da ordem de Nossa Senhora da Conceição sómente o emolumento segundo a tabella em vigor á data d'aquella mercê"
- Documento simples152 - "Requerimento de Maria da Estrella pedindo uma pensão"
- Documento simples153 - "Sobre a desamortisação dos baldios de Barrancos"
- Documento simples154 - "Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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