- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Doc. simples145 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro de 1853 acerca das irregularidades que diz haver Jacintho Dias Damazio, na escripturação da Companhia de Illuminação a Gaz"
- Doc. simples146 - "Em resposta ao officio de 9 de Julho 1853 acerca do requerimento da Santa Caza da Misericordia da Villa d'Alpalhão"
- Doc. simples147 - "Em resposta ao officio ao officio de 21 de Setembro 1853 acerca do requerimento de Francisco José da Conceição Porteiro do Governo Civil do Governo Civil de Faro"
- Doc. simples148 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro 1853 acerca de duvidas suscitadas pelas Camaras sobre Municipaes de Vianna sobre a execução do artº 162 da Novissima Reforma Judicial"
- Doc. simples149 - "Em cumprimento do Officio de 26 de Dezembro de 1853 ácerca da legitimação pedida por Manuel Gonçalves Junqueira a favor de sua mulher já fallecida para Manuel Lopes Salgueiro"
- Doc. simples150 - "Em cumprimento da Portaria de 25 Junho de 1853 acerca da representação dos Negociantes de Loanda contra o Governador interino d'Angola por ter deixado sahir occultamente Manuel Francisco de Brito"
- Doc. simples151 - "Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"
- Doc. simples152 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Fevereiro de 1854 acerca do reo João Vicente Gomes da Silva ex escripturário da Contadoria Geral da Junta da Fazenda do Estado da India"
- Doc. simples153 - "Em resposta ao officio de 27 d'Agosto 1853 acerca do requerimento do Viconde e Vicondessa de Podentes"
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