Execuções fiscais

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da carta executória contra Eduardo Augusto, ex-juiz dos órfãos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete o ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos de 20 de julho de 1838 com a carta executória contra Eduardo Augusto, ex-juiz dos órfãos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria de 23 de maio do corrente ano, a fim de a comunicar ao seu delegado na 4.ª vara desta cidade"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe a cópia da portaria de 23 de maio de 1838, que resolve as dúvidas propostas pelo seu delegado na 4.ª vara sobre o cumprimento da outra portaria do mesmo Ministério de 24 de abril acerca da dedução dos 6% das execuções fiscais.

"Idem ao mesmo Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que os delegados do Procurador Régio da Relação de Lisboanos juízos de direito da 4.ª e 5.ª vara desta cidade tem de poderem satisfazerem a portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril último"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que os delegados do Procurador Régio da Relação de Lisboa nos juízos de direito da 4.ª e 5.ª vara tem de satisfazerem a portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril de 1838, remetendo mensalmente ao contador da Fazenda relações do estado das execuções fiscais, por serem estas em grande número e não disporem de tempo.

"Ofício ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da dúvida proposta pelo delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 6.ª Vara desta cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 relativa à dúvida do delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 6.ª Vara desta cidade sobre se as causas de execução da Fazenda pertencentes ao Arsenal da Marinha hão de continuar a correr na audiência da Marinha, como até àquele momento.

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance do correio assistente que foi da Castanheira, Francisco Xavier"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a execeução fiscal que se promoveu contra o correio assistente de Castanheira, Francisco Xavier, foi julgada "de falha", por falta de bens, não tendo o agente do Ministério Público recorrido da sentença.
Contém a seguinte nota marginal: "Este ofício foi para o subinspetor geral dos Correios e acha-se registado a fl. 52 do Livro 16 de ofícios".

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão - Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se estão a empregar as competentes diligências para que se relaxe à Fazenda Nacional a quantia de 600 mil réis proveniente da execução fiscal que se promoveu contra Cândido Maria do Rego, ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão, pelo alcance de treze contos de réis em que ficou para com a Fazenda Pública.

"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na co...

"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na comarca de Leiria, sobre certas contas correntes, que lhe foram remetidas pelo Governo Civil do distrito, a favor da Fazenda Nacional contra os pagadores e recebedores dos concelhos do mesmo distrito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que este magistrado representa que, tendo recebido várias contas correntes a favor da Fazenda Nacional contra o ex-tesoureiro pagador do distrito e alguns recebedores e ex-recebedores dos concelhos, para serem acionados pelos alcances provenientes de dinheiros prestados aos chefes das tropas insurgentes, quando ocupavam aquele distrito, ainda não promoveu as respetivas execuções, porque em alguns dos concelhos a que pertencem os devedores a agitação tem sido constante e a ordem pública não está ainda firmada.

"Ao ministro da Fazenda, acerca da execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis que corre no juízo de direito da comarca de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Aveiro, participando que corre naquele juízo uma execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis, prontificando-se os seus fiadores a entregarem na Recebedoria do distrito de Aveiro a soma de 200 mil réis, fazendo o pagamento com uma terça parte em notas do Banco de Lisboa, o que lhes foi recusado, com o fundamento de que a responsabilidade do ex-recebedor consistia em moeda metálica. O Procurador-Geral considera "infundada a repulsa da Recebedoria em aceitar o pagamento nos termos oferecidos".

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-pagador das Obras Públicas, Severiano José da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de março de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, em que informa que a sentença proferida contra o ex-pagador Severiano José da Cruz ainda não foi executada por falta de bens do condenado.

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