- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples108 - "Idem de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Borba no qual expende que achando-se ali alguns presos nos termos de lhes ser aplicavel o Indulto de 2 do dito mez, pergunta se deve enviar os respectivos processos ao Juiz de Direito da Comarca, ou se lhe compete a elle Juiz Ordinario e Julga-los"
- Documento simples109 - "Idem sobre hum officio do Juiz ordinario do Julgado do Rabaçal em que pede a bem dos povos do Julgado algumas explicaçoens de alguns artigos da Reforma Judiciaria"
- Documento simples110 - "Idem sobre hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Certidão de Sentença que condemna a pena ultima o reo Antonio Manuel Barreto"
- Documento simples111 - "Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"
- Documento simples112 - "Idem sobre officio do Contador da Fazenda do Districto de Coimbra preguntando quaes os Empregados contemplados na folha Judiciaria daquele Districto que devem receber seus vencimentos"
- Documento simples113 - "Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
- Documento simples114 - "Idem de 23 de Outubro de 1837 sobre conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Portalefre ácerca de satisfazer a certos Empregados pelos bens da Mitra"
- Documento simples115 - "Idem de 12 de Outubro de 1837, sobre requerimento do Governador e Vigario Capitular de Bragança João Antonio Correa de Castro e Sepulveda, em que pede o pagamento da sua Congrua"
- Documento simples116 - "Idem sobre representação do Administrador interino de Lisboa, que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a maneira por que a Camara Municipal desta Cidade satisfaz á proposta dos Escrivãens para Juizes de Páz dos respectivos Districtos"
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Destaques
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