- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Item076 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 10 de Agosto de 1839 acerca da pertenção de D. Maria Piedade Baena Henriques e Rezende sobre uma pensão."
- Item077 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Agosto de 1839 sobre os requerimentos da Marqueza de Valença, do Procurador do Hospital de S. Lazaro, e de D. José de Noronha, Pedindo se lhes admittão diversos Padroens de Juros Reaes, não obstante e lapso de tempo, á conservação determinada no Decreto de 9 de Janeiro de 1837, e a Consulta a que procedeu a Junta do Credito Publico."
- Item078 - "Parecer em virtude de Despacho [do Thesouro] exarado nos documentos de 5 de Setembro de 1839 á cerca do Contrato do Tabaco."
- Item079 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 14 e 28 de Fevereiro e 7 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao despacho de vinte e sete quartolas de Oleo de palma, que foram remettidas para esta cidade de Lisboa por conta dos Contractadores Geraes das Saboarias, e que se diz procederem salvados que deram á Costa em alguns pontos das praias de Paredes."
- Item080 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 29 de Julho de 1839 sobre a consulta da Junta do Credito Publico de 23 do Corrente mez á cerca dos abusos que se tem introduzido no processo das habilitaçoens sobre papeis de credito, do modo de os suprir em muitas Cazas, ou de as tornar menos gravosas quando sejam necessarias."
- Item081 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 17 de Setembro de 1838 acerca da pertenção de Pedro José Gonçalves e S. J. Wetzlar sobre pagarem de Direitos por duzia de Pelles de Lebre e Coelho só cincoenta reis."
- Item082 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Maio de 1838 sobre requerimento de Manuel de Almeida Pereira em que se queixa de ser admittido a despacho contra a Lei, hum Navio da Holanda com Batatas."
- Item083 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 21 de Junho de 1838 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre os Foros, Censos e pensões dos bens da Igreja."
- Item084 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Junho de 1839 sobre officio do Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa sobre Multas Judiciais."."
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