- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Condeça d'Anadia, e seu marido, pedindo ser mamtida na posse de uma Barca de passagem sobre o Rio Vouga no porto de S. João de Loure"
- Item127 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 10 de Julho, e 14 d'Outubro de 1844, á cerca de Luiz Pinto de Souza Vasconcellos, pedindo ser mantido na posse de uma Barca de passagem sobre o Rio Douro no lugar de Bagauste, Concelho de Lamego"
- Item128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Freixo de Numão pedindo que os rendimenos de uma Barca de passagem sobre o Rio Douro no sitio de Lobazim, sejão devididos por aquelle Concelho, e o de Villarinho de Castanheira"
- Item129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1844, ácerca de Joaquim Estêvão Pereira, Alumno do Conservatorio Real de Lisboa, pedindo ser exempto do recrutamento, segundo o disposto § 11 do artº 17 cap. 3º do Decreto de 9 de Julho de 1842"
- Item130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca das duvidas suscitadas pela Junta Geral do Districto de Portalegre, na execução da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843"
- Item131 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1844, á cerca de José Dionisio da Costa pedindo Alvará de Legitimação para ser havido como filho de José da Costa"
- Item132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Antonio Corrêa Leite Sodré da Costa Pinto da Gama Pinheiro, sobre a Administração da Capella instituida no Convento de Santa Clara da Villa de Santarem, a fim de se habilitar na posse dos Bens e seu rendimento"
- Item133 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"
- Item134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1844, á cerca do Delegado de Pico de REgalados pedindo autorisação para ser demandado criminalmente o REgedor da Parochia de S. Migel do Prado"
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