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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Coruche, Ponte da Barca, Monção e Évora

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Novembro de 1939 sobre Representação do Secretário da Contadoria da Fazenda do Destricto de Evora, servindo de Contador, á cerca de varias duvidas que occorem nas execuçoens fiscais quando se tornão necessarias deprecadas acompanhadas da informação do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do ministerio das obras publicas de 12 de Setembro ultimo acerca da venda da quinta denominada da = Cartuxa, situada na freguesia da Sé d'Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos objetos existentes na Quinta da Cartuxa, em Évora, vendida em praça pública.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 20 de janeiro de 1871 - acerca do pedido da camara municipal da cidade de Evora, que lhe sejam entregues os fossos que cercam a muralha da cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido da Câmara Municipal de Évora para ficar com a posse dos terrenos que formam parte dos antigos fossos que cercam as muralhas da cidade de Évora.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 d'abril ultimo, acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Urbano de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Francisco Joaquim Infante de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria Emília Urbano de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim Infante de Carvalho, segundo oficial da Secretaria do Governo Civil de Évora.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de março corrente, acerca do requerimento em que Maria Domicilia da Costa Ferrão Montenegro e seus filhos, pedem os vencimentos que ficaram devendo a seu fallecido marido e pae."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Domicília da Costa Ferrão Montenegro e filhos, em que solicitam o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, João Gaudêncio Ribeiro do Amaral, professor de latim do Liceu Nacional de Évora.

"Ácerca de Augusto Antonio da Matta e Silva, em que prova ser o herdeiro universal de todos os direitos, acções e bens de seo fallecido irmão D. José Antonio da Matta e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do direito de Augusto António da Mata e Silva receber a importância da côngrua, que se ficou a dever ao seu falecido irmão, D. José António da Mata e Silva, na qualidade de arcebispo de Évora.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1846, á cerca da Abadeça e Religiosas do Convento de S. Bento de Castris, pedindo a continuação do Contracto que existe entre ellas e a Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade d'Evora, pela quantia de que esta lhe é credora, servindo de hypotheca os bens do dito Convento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846, ácerca da Abadessa e Religiozas do Convento de São Bento extramuros da Cidade d'Evora, de darem de (?) não poderem renovar a fiança ao pagamento de 2:400$000 reis de que são devedoras à ordem 3ª de São Francisco d'aquella Cidade ao mesmo tempo que lhes não é permittido para a realisação do distracte, proceder á venda dos bens do Convento, pedem que servindo os bens de hypotheca á divida, continuem o contracto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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