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"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Évora, Gondomar e Peso da Régua

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Évora, Pederneira, Penacova e Montalegre

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que Luiz Gonzaga da Silva Coutinho arrematante do Real d'Agoa, e trez reis da Carne do Districto d'Evora pede pagar em Notas do Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de Luis Gonzaga da Silva Coutinho, arrematante dos impostos do real de água e da carne, do distrito de Évora, pede a permissão para o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa das letras que aceitou em 8 de fevereiro e com vencimento em cada um dos meses seguintes.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1847, á cerca da conta dada pelo Governador Civil do Districto d'Evora, dando as razoes porque prorogou no Districto a seu Cargo o prazo estabelecido pelo Decreto de 6 d'Abril de 1847, para a recepção de todas as contribuições e rendas publicas em Notas do Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Coruche, Ponte da Barca, Monção e Évora

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Novembro de 1939 sobre Representação do Secretário da Contadoria da Fazenda do Destricto de Evora, servindo de Contador, á cerca de varias duvidas que occorem nas execuçoens fiscais quando se tornão necessarias deprecadas acompanhadas da informação do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do ministerio das obras publicas de 12 de Setembro ultimo acerca da venda da quinta denominada da = Cartuxa, situada na freguesia da Sé d'Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos objetos existentes na Quinta da Cartuxa, em Évora, vendida em praça pública.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 20 de janeiro de 1871 - acerca do pedido da camara municipal da cidade de Evora, que lhe sejam entregues os fossos que cercam a muralha da cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido da Câmara Municipal de Évora para ficar com a posse dos terrenos que formam parte dos antigos fossos que cercam as muralhas da cidade de Évora.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 d'abril ultimo, acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Urbano de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Francisco Joaquim Infante de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria Emília Urbano de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim Infante de Carvalho, segundo oficial da Secretaria do Governo Civil de Évora.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de março corrente, acerca do requerimento em que Maria Domicilia da Costa Ferrão Montenegro e seus filhos, pedem os vencimentos que ficaram devendo a seu fallecido marido e pae."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Domicília da Costa Ferrão Montenegro e filhos, em que solicitam o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, João Gaudêncio Ribeiro do Amaral, professor de latim do Liceu Nacional de Évora.

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