collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
02 - "Livro de Registo de pareceres para os Ministerios da Guerra, Marinha e Estrangeiros, começado em 5 de Maio de 1841"
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Pièce109 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Outubro de 1841, relativo a Narcizo José Baptista, ex Escrivão dos Aggravos, e Appellações da Relação de Goa, pedindo ser indemnisado do emprego que perdeu."
Pièce110 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Novembro de 1841, ácerca do Delegado do Procurador Geral da Corôa e Fazenda da Provincia de Cabo Verde, e d'outro do Juiz de Direito, tratando de ordenados que lhes competem."
Pièce111 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1841, ácerca de Caetano Xavier Furtado, Advogado em Goa, pedindo sejão concedidos a todos os Advogados daquela Cidade, os mesmos privilegios concedidos aos que são formados pela Universidade de Coimbra."
Pièce112 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."
Pièce113 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 6 de Setembro de 1841, relativo a Tiburcio Joaquim Barreto Feio, Capitão Graduado na 3.ª Secção de Lisboa pedindo vencimentos desde o anno de 1824 que se lhe estão devendo."
Pièce114 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Maio de 1842, ácerca de D. Maria Amalia Guilhermina Telles de Faria, e sua filha, pedindo lhe seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Pièce115 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 21 de Janeiro de 1842, ácerca de D. Emilia Zeferina d'Oliveira Pestana, pedindo o pagamento do que ficou a dever a sua fallecida May, da pensão do Monte Pio que gozava, assim como para se lhe abrir assentamento da mesma pensão."
Pièce116 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Abril de 1842, ácerca de Manoel Ferreira Brittes, na qualidade de Tutor de sua Neta D. Carolina D'Oliveira Brittes, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Junho de 1827."
Pièce117 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1842, ácerca dos requerimentos em que D. Maria Joaquina pede o soldo por inteiro que vencia seu fallecido marido João Esteves Ramos"
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Rapports

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 6 de Setembro de 1841, relativo a Tiburcio Joaquim Barreto Feio, Capitão Graduado na 3.ª Secção de Lisboa pedindo vencimentos desde o anno de 1824 que se lhe estão devendo."