- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples246 - "Acerca da dissolução da Junta de Parochia das Freguesias da Povoa e Amarelleja, que foram desanexadas"
- Documento simples247 - "Ácerca do pagamento de juros d'inscripções em atraso, pedido por João Filipe de Magalhães Brandão"
- Documento simples248 - "Ácerca dos Estatutos da sociedade de soccorro mutuo, Gremio Homeopathico Lusitano"
- Documento simples249 - "Sobre os estatutos da Associação homeopathica e beneficencia de Lisboa"
- Documento simples250 - "Estatutos do Montepio Conimbricense"
- Documento simples251 - "Estatutos da Associação Montepio dos bombeiros e progresso portuense de todas as classes"
- Documento simples252 - "Sobre os Estatutos da sociedade de beneficencia de todas as classes de São Mamede d'Infesta"
- Documento simples253 - "Estatutos da Associação Nove de Janeiro"
- Documento simples254 - "Sobre a reclamação de Antonio Gonçalves Ramos, fabricante e negociante de cal em Vianna do Castello"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal