- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação047 - Lº 4º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento composto041 - "Sobre duvidas que se ofereceram á 1.ª Repartição da Direção Geral das Alfândegas, sobre a interpretação, que deve dar-se ao artigo 153 do Decreto de 29 de Dezembro de 1887"
- Documento composto042 - "Sobre um pedido de providencias para poder ser aplicado o indulto de 4 de Junho de 1886 ao Réu Domingos Lopes, o Naugote, degredado em Benguela"
- Documento composto043 - "Sobre liquidação do espolio do Conselheiro José António Feliciano de Castilho"
- Documento composto044 - "Extradição do súbdito espanhol José Arias Incógnito"
- Documento composto045 - "Estatutos do Compromisso Marítimo de Olhão"
- Documento composto046 - "Sobre a Companhia Vinícola do Norte"
- Documento composto047 - "Extradição dos súbditos holandeses, Henrique Frosgrarux e Henrique Teisch"
- Documento composto048 - "Aposentação do bacharel António Augusto da Cunha Coutinho juiz de 1.ª classe"
- Documento composto049 - "Extradição do espanhol Izidro Vallido"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco