- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples065 - "Estatutos da associação homeopatha de socorros mutuos - a Fraternidade"
- Documento simples066 - "Estatutos da associação- Dois de Maio - de socorros mutuos"
- Documento simples067 - "Sobre o tempo que deve ser contado para o sexenio do juiz de direito Bacharel Joze Ferreira da Silva Fragateiro que sendo despachado juiz de 2.ª classe para o Peso da Regua por Decreto de 7 d'Agosto de 1873, e havendo a dita Comarca sido elevada a 1.ª classe por Decreto de 2 d'Agosto de 1876, continuando a servir o mesmo Juiz, que então foi promovido a 1.ª classe"
- Documento simples068 - "Acerca d'uma rogatoria executoria dirigida pelo juizo da 2.ª vara de Lisboa ás justiças do Brasil e que não foram cumpridas por não haver tractado de reciprocidade"
- Documento simples069 - "Estatutos da associação humanitaria civilizadora de socorros"
- Documento simples070 - "Requerimento de D. Francisca Arriaga e Silva reclamando o pagamento das pensões que ela e sua irmãa, hoje fallecida, foram em tempo concedidas pelo cofre de Macau"
- Documento simples071 - "Acêrca de duvidas sobre o provimento do logar de ajudante privativo da Conservatoria da Comarca das Ilhas de Gôa"
- Documento simples072 - "Acêrca do modo como deve ser applicada a Convenção Consular celebrada entre Portugal e Brasil com respeito aos espolios cuja arrecadação havia sido começada pelo regulamento brasileiro de 8 de Novembro de 1851"
- Documento simples073 - "Estatutos do montepio - Fraternidade"
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Destaques
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