- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples459 - "Sobre a acquisição da pensão de montepio requerida por Maria Jorgina de Mesquita Cabral d'Almeida"
- Documento simples460 - "Maria A. de Mello Silva e Castro pede sobrevivencia de Montepio"
- Documento simples461 - "Conflicto entre o governador de Lourenço Marques, Sebastião C. d'Aguiar e o governador geral de Moçambique"
- Documento simples462 - "Reo José Francisco da Rosa Alhinho"
- Documento simples463 - "Estatutos da associação Esperança de todas as Classes em Ramalde"
- Documento simples464 - "Reo José Joaquim Monteiro"
- Documento simples465 - "Reo Antonio Ferreira"
- Documento simples466 - "Reo Pedro d'Alcantara"
- Documento simples467 - "Reo Francisco Manoel"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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