- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação038 - Livro 6.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples467 - "Vencimentos a César Augusto dos Santos"
- Documento simples468 - "Pretensão de Maria Guilhermina de Sousa Brito"
- Documento simples469 - "Pretensão do delegado de Almodôvar Abel Franco"
- Documento simples470 - "Aposentação de José Luís Miranda Abelha, oficial da secretaria do Governo Geral de Cabo Verde"
- Documento simples471 - "Estatutos da Associação Comercial de Évora"
- Documento simples472 - "Sobre o ofício do governador da Guiné declarando que a condenada Clara Fortes sofre de alienação mental"
- Documento simples473 - "Pretensão de António Joaquim Pancada, Virgínia Cândida Ferreira, Francisca Viegas e Francisco Peixoto Lacerda Costa Rebelo"
- Documento simples474 - "Pretensão de Emília Boaventura de Matos, Jaime Frederico Cordeiro e Carolina Augusta Pinto Rebelo"
- Documento simples475 - "Vencimentos a Maria Marques, Lúcia Casimira Almeida Chave e Antónia Emília de Almeida"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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