Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 9 de outubro de 1844 e a portaria do Ministério da Justiça de 7 do mesmo mês relativos às requisições de Espanha, para serem interrogados, presos e detidos em custódia os súbditos espanhóis que forem considerados réus e solicita uma conta circunstanciada acerca dos indivíduos espanhóis que estiverem presos no distrito da comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o réu Manuel Fernandes, do lugar de Santo André, julgado de Ervededo, comarca de Chaves, que tinha sido preso ilegalmente, por ordem do juiz ordinário daquele julgado, na sequência de uma deprecada emitida pelas justiças espanholas, já foi posto em liberdade e propõe que seja expedida, pelo ministro da Justiça, uma portaria que repreenda severamente o juiz ordinário que deu cumprimento àquela deprecatória.