collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce291 - " Idem de 4 de Junho de 1839 sobre os additamentos dos pareceres do Procurador Geral da Coroa, se em casos como o da Camara de Idanha a Nova, devem os Alvarás de Coutamento ser observados até que o Poder Judicial decida a respeito delles."
Pièce292 - " Idem de 5 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos a huma deliberação do Concelho de Destricto d'Evora declarando nulla huma decisão da Camara Municipal de Reguengos que arbitrariamente tinha vedado aos Povos do seu Municipio huma serventia publica tapando huma travessa e alienando o terreno."
Pièce293 - "Idem de 10 de Junho de 1839 sobre a Representação em que o Juiz de Paz da Villa do Crato, se queixa de huma decisão do Concelho de Destricto de Portalegre tomada sobre os bens de José Vaz Camões de Figueiredo."
Pièce294 - " Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Anna Joaquina de Jesus Maria, pedindo licença para construir à sua custa, e estabelecer hum barco e barca de passagem no rio Cavado, no sitio do vau, e caes do lado de cima das Azenhas de Villar."
Pièce295 - "Idem de 16 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Vicente Carrilho, pede se suspenda o effeito da determinação do Concelho de Destricto que o privou da Tutoria do menor Antonio Maria Alves da Cunha."
Pièce296 - "Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."
Pièce297 - "Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."
Pièce298 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº215, em que o Administrador Geral interino de Lisboa pede que se lhe declare qual he a authoridade competente para tomar as declarações que tem de fazer as filhas legitimas de Mae Portugueza, e Pae Estrangeiro nascidos em territorio Portuguez que não quiserem ser considerados cidadãos Portuguezes."
Pièce299 - " Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o officio Nº 548 do Administrador Geral de Viana, bem como a copia que o acompanhou d'outro do Tabellião do Registo de Hypothecas daquella Commarca, perguntando se os salarios do seu officio estão sujeitos á disposição de Artº. 12 do Regimento dos Salarios dos Officiais d'Justiça.
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Rapports

"Idem de 16 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Vicente Carrilho, pede se suspenda o effeito da determinação do Concelho de Destricto que o privou da Tutoria do menor Antonio Maria Alves da Cunha."