- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item158 - "Idem de 5 de Abril de 1839 acerca dos direitos de Sello que deverão ser pagos pelos officiaes das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto"
- Item159 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 acerca da duvida que se offerece na aplicação da Portaria de 4 de Setembro de 1838 aos officiaes da Guarda Municipal da Cidade do Porto"
- Item160 - "Idem de 23 de Novembro de 1838, e 5 de Abril de 1839 sobre o requerimento dos Negociantes de lãas, e sedas estabelecidos em Villa Real, pedindo a continuação da licença que obtiverão para venderem em suas lojas as mencionadas fazendas"
- Item161 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Obidos, pedindo que o dominio util de hum prazo denominado a Vargea da Rainha reverta para o seu Municipio"
- Item162 - "Idem de 14 de Março de 1839 sobre o requerimento de Domingos Alves Torres se queixa de haver sido individualmente excluido da Proposta para Administrador do Concelho de Villa Viçosa"
- Item163 - "Idem de 30 de Março de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Viseu"
- Item164 - "Idem de 21 de Agosto de 1838 sobre os requerimentos, em que Manoel Luis Pereira Rebello da Fonseca, pertende levar de afforamento dois terços do Monte denominado o «Magro» pertencente a Confraria do Rozario da Freguesia de Santa Maria da Cidade de Castello Branco, em que José de Figueiredo Frazão pertende ter a preferencia na arrematação do sobre dito foro"
- Item165 - "Idem de 5 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Presidente da Companhia Conimbricense de exploração de Pedreiras Lithographicas, pede a approvação dos Estatutos, formados pela mesma Companhia para seus regimen e administração"
- Item166 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a resposta da Administração Geral de Braga, por ser exigido um parecer da Procuradoria Geral da Coroa de 20 de Fevereiro ultimo"
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