collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce130 - "Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 9 de Outubro de 1874 sobre o officio do Tribunal do Thesouro Publico relativo ao cumprimento de um Precatorio apresentado ao mesmo Tribunal por João Antonio da Paz."
Pièce131 - "Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 21 de Outubro de 1874 acerca da representação do Director da Alfandega do Funchal sobre o imposto de Cereaes."
Pièce132 - "Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 3 de Dezembro de 1874 [...] se lhe devolvam os papeis pertencentes á Sociedade Folgoza Junqueira e Companhia."
Pièce133 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1874, ácerca de Portarias Circulares a todas as Repartições da Fazenda exigidas pelo Tribunal do Thesouro Publico sobre recursos e reclamações."
Pièce134 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1874, ácerca de alguns possuidores de recibos notados por vencimentos de classes inativas do Estado para liquidação."
Pièce135 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1874, ácerca do Direito do consumo que deve pagar o arroz estrangeiro nacionalizado vindo de Goa, e Moçambique em Navios Portugueses."
Pièce136 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Abril de 1874, ácerca de pedirem João Henriques Coelho da Souza Sampaio, e seu irmão a restituição de huns pinhaes proximos á Coutada de Vargiella."
Pièce137 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Dezembro de 1874, ácerca de D. Elvira Maria Campbell, pedindo se lhe conceda accumular as trez addições a que tem direito do Monte Pio, Pensão da Marinha, e Pensão chamada do Thesouro."
Pièce138 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Dezembro de 1874, ácerca de serem dispensados os herdeiros de pensionistas cujos creditos não excederem a 240$000 reis de apresentarem habilitações enforma."
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1874, ácerca de alguns possuidores de recibos notados por vencimentos de classes inativas do Estado para liquidação."