collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce131 - "Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 21 de Outubro de 1874 acerca da representação do Director da Alfandega do Funchal sobre o imposto de Cereaes."
Pièce132 - "Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 3 de Dezembro de 1874 [...] se lhe devolvam os papeis pertencentes á Sociedade Folgoza Junqueira e Companhia."
Pièce133 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1874, ácerca de Portarias Circulares a todas as Repartições da Fazenda exigidas pelo Tribunal do Thesouro Publico sobre recursos e reclamações."
Pièce134 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1874, ácerca de alguns possuidores de recibos notados por vencimentos de classes inativas do Estado para liquidação."
Pièce135 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1874, ácerca do Direito do consumo que deve pagar o arroz estrangeiro nacionalizado vindo de Goa, e Moçambique em Navios Portugueses."
Pièce136 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Abril de 1874, ácerca de pedirem João Henriques Coelho da Souza Sampaio, e seu irmão a restituição de huns pinhaes proximos á Coutada de Vargiella."
Pièce137 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Dezembro de 1874, ácerca de D. Elvira Maria Campbell, pedindo se lhe conceda accumular as trez addições a que tem direito do Monte Pio, Pensão da Marinha, e Pensão chamada do Thesouro."
Pièce138 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Dezembro de 1874, ácerca de serem dispensados os herdeiros de pensionistas cujos creditos não excederem a 240$000 reis de apresentarem habilitações enforma."
Pièce139 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1874, ácerca da especie de moeda em que deverão ser pagos no Districto de Portalegre os vencimentos das classes inactivas dos mezes de Outubro a Dezembro de 1846."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1874, ácerca do Direito do consumo que deve pagar o arroz estrangeiro nacionalizado vindo de Goa, e Moçambique em Navios Portugueses."