- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação09 - Livro 9 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
- Documento simples001 - "Em virtude da Portaria de 20 de Fevereiro de 1864 acerca do pagamento dos dotes estipulados á Serenissima Senhora Princesa Maria Theresa, e á Serenissima Senhora Infanta D. Maria Francisca d'Assis."
- Documento simples002 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1864 sobre a multa imposta a António Ferreira Leite Júnior Capitão da Barca Amazona."
- Documento simples003 - "Em virtude da Portaria de 6 de Outubro corrente. Ácerca do requerimento em que o Marquez de Castello Melhor pretende ser isento da contribuição de registo relativo a um terreno que diz reivindicou.
- Documento simples004 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro ultimo a respeito do requerimento do Barão de Samora pedindo a restituição de uma quantia depositada."
- Documento simples005 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Dezembro de 1864 acerca da pretenção de D. Violante Rosa Mourão Figanière."
- Documento simples006 - "Em cumprimento da Portaria do corrente ácerca da pretenção dos Escrivães da Fazenda relativamente a emolumentos por licença para a venda de Tabaco."
- Documento simples007 - "Acerca da pertenção de António José de Andrade e outros."
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