- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples305 - "Em que Eduardo Veiga d'Araujo pede um espolio existente na Administração do Circulo Aduaneiro do Sul pertencente a Antonio Eduardo Xavier."
- Documento simples306 - "Em que Henriqueta Carolina Pereira dos Santos, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex subchefe fiscal, aposentado."
- Documento simples307 - "Em que Antonio Ferreira Ayres, pede os vencimentos em divida ao fallecido parocho de Figueiró do Campo."
- Documento simples308 - "Respeitante a Joaquina Teixeira sob contribuição de registo."
- Documento simples309 - "Em que Sebastião Ferreira Leite, e mulher, pedem a restituição de um fôro pertencente ao convento da Madre de Deus de Sá em Aveiro."
- Documento simples310 - "Em que Manuel Antonio Fernandes pede o averbamento d'um titulo para poder receber as respectivas rendas ao interdicto Egresso Gaspar José Ribeiro."
- Documento simples311 - "Em que Clara Theresa d'Andrade, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex Louvado nas liquidações de contribuições de registo."
- Documento simples312 - "Caução de Antonio Vieira Neves, Ensaiador de Contrastaria do Porto."
- Documento simples313 - "Em que Antonio Manuel Trigo, pede os vencimentos em divida a sua fallecida esposa ex pensionista do montepio militar."
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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