- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item052 - "Em que Heitor Augusto José Pereira de Lima, tendo cumprido a pena de degredo, pede a sua rehabilitação."
- Item053 - "Em que D. Maria José M. Soares Moutinho pede sobrevivencia na pensão que fruia sua finada irmã."
- Item054 - "Em que o Bispo de Beja pede se lhe abone congrua para a sua decente sustentação."
- Item055 - "Sobre dever ou não ser concedida licença para a continuação do processo contra o ex-Governador de Diu, Carlos A. de Fontes Pereira de Mello."
- Item056 - "Em que o Bispo de Teja pede que se lhe abone a congrua necessaria á sua decente sustentação."
- Item057 - "Sobre a proposta do Governador de Cabo Verde para a creação de uma Colonia Penal na Ilha de Maio."
- Item058 - "Sobre o desvio de trinta mil patacas do cofre da Canhoneira Tamega e faltas na gerencia do Conselho Administrativo do mesmo navio, estacionado em Macau."
- Item059 - "Duvidas ácerca do processo mandado instaurar contra os membros do Conselho Administrativo da Canhoneira Tamega."
- Item060 - "Acerca da aposentação que requer o Prelado de Moçambique."
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