- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 15 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item041 - "Duvidas sobre a intelligencia do artigo 1.º da lei de 7 de Junho de 1882 com relação á applicação da Pauta B do tratado com a França, a que a Dinamarca se julga com direito, com o beneficio estabelecido no artigo 3.º do mesmo tratado"
- Item042 - "Ácerca do extravio de dinheiros occorido no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro."
- Item043 - "Sobre a liquidação do tempo de serviço prestado pelo Barão de Santos, Ministro de Portugal em S. Petersburgo."
- Item044 - "Em que os Visconde de Ferreri pede para ser nomeado, independentemente de concurso, 2.º Secretario de Legação, ou 2.º Official da Secretaria dos Negocios Estrangeiros."
- Item045 - "Em que o Bacharel Augusto Frederico Roiz Lima, 2.º official da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros requer: que o governo declare, que os os 2.os officiais da mesma secretaria tendo o concurso prescripto no artigo 11 do Regulamento de 18 de Outubro de 1869, podem ser promovidos de uma para outra das duas Direcções em que ella se divide."
- Item046 - "Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
- Item047 - "Em que o Visconde de Borges de Castro, pede ser embolsado de 5.500$000 reis de ajuda de custo que lhe pertencia receber quando foi transferido da Corte de Italia para o Rio de Janeiro."
- Item048 - "Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
- Item049 - "Em que o Ministro de França, reclama que se cumpra o artigo 14 da convenção para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas entre Portugal e a França."
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