- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples296 - "Em que Anna Angelica, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex trabalhador da extincta companhia braçal d'Alfandega do Porto."
- Documento simples297 - "Em que Maria da Conceição, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-guarda fiscal reformado."
- Documento simples298 - "Em que D. Maria Luisa da Costa e outros pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae, ex empregado reformado da extincta companhia braçal d'Alfandega."
- Documento simples299 - "Em que Elisa Pereira Lino, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex soldado da Guarda fiscal."
- Documento simples300 - "Em que Manuel Antonio Fernandes, tutor do interdicto egresso Gaspar José Ribeiro, pede o averbamento do titulo 9:112 para poder receber as respectivas rendas."
- Documento simples301 - "Em que José Maria da Rosa, tutor da interdicta D. Felismina Adelaide Vieira, pede o averbamento do titulo n.º 14:854 para poder receber as respectivas rendas."
- Documento simples302 - "Em que José Pinto Corrêa, pede que se junte uma sentença ao processo que trata das Levadas dos Piornaes, Curral das Freiras e Castellejo."
- Documento simples303 - "Contracto em que o Governo concede á Camara Municipal de Lisboa, para padaria Municipal, o extincto convento da Esperança."
- Documento simples304 - "Em que Augusto Eugenio Alves pede os vencimentos em divida a sua fallecida mãe, ex pensionista do Estado."
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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