collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce166 - "Em que D. Maria Rufina de Mello Souza d'Alte pede o averbamento do seu titulo de renda vitalicia por ter chegado á sua maioridade."
Pièce167 - "Acerca das duvidas suscitadas pelo Delegado da 3.ª Vara de Lisboa na execução promovida contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi do Convento das Laveiras."
Pièce168 - "Em que Bento José Belmiro d'Araujo pede o cumprimento d'um Precatorio para penhora n'uma apolice do emprestimo de 1808, pertencente á herdeira do Arcediago João Joaquim Fernandes da Silva."
Pièce169 - "Em que a associação commercial do Porto pede a restituição do saldo do imposto cobrado para as obras da Bolsa e Tribunal do Commercio."
Pièce170 - "Em que Justina Amelia Xavier de Napoles pede os vencimentos em divida e a pensão a que se julga com Direito como viuva do Guarda a Cavallo Sebastião Antonio dos Santos."
Pièce171 - "Sobre a pretenção de João Joaquim Isidro dos Reis."
Pièce172 - "Joanna Magdalena Damasio e Maria da Nazareth Damasio pedem sobrevivencia de pensão do Montepio official."
Pièce173 - "Sobre a pretensão de Custodia Maria de Jesus."
Pièce174 - "Os empregados da repartição de contabilidade do Ultramar pedem que as promoções nas ditas repartições de contabilidade do Ministerio da Marinha sejam feitas simultaneamente como o são no da Fazenda."
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Rapports

"Em que Justina Amelia Xavier de Napoles pede os vencimentos em divida e a pensão a que se julga com Direito como viuva do Guarda a Cavallo Sebastião Antonio dos Santos."