collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1948, á cerca da duvida do Governador Civil da Cidade de Lisboa sobre os Foros pertencentes a Donatarios perpetuos."
Pièce023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro ultimo sobre requerimento de Jacinto Teixeira de Azevedo que pede o subsídio por inteiro em razão de sua idade e molestias."
Pièce024 - "Em cumprimento do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1848 ácerca dos vencimentos que devem perceber, assim o Director das Alfandegas de Barca d'Alva, e do Circulo de Sabugal."
Pièce025 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Dezembro ultimo sobre a expropriação de dois telheiros no Caes de Santarem pertencente á Camara Municipal de Lisboa."
Pièce026 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."
Pièce027 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Outubro ultimo sobre os vencimentos dos Empregados Publicos serem ser abonados desde a data dos Diplomas."
Pièce028 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1848 sobre os varejos e buscas de generos de contrabando em Casas ou Armazens de Estrangeiros."
Pièce029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1847 á cerca das representações em que a associação Comercial do Porto e Direcção do Banco Comercial da mesma Cidade pedem a revogação dos Decretos de 14 e 16 de Novembro de 1846."
Pièce030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 28 de Novembro de 1848 á cerca da duvida proposta pela repartição dos assentamentos dos Alvaras sobre o modo de quotizar as Pensõens."
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Rapports

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."