- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item048 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1847 á cerca da pertenção de José Francisco Barbosa e José Leal Ferreira para a restituição do Imposto de Transmissão que pagarão indevidamente pela Administração do Bairro do Rocio."
- Item049 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."
- Item050 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."
- Item051 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que D. Anna Victoria Margarida da Silveira Palmeiro pede pagamento dos vencimentos relativos aos mezes anteriores a Julho de 1846."
- Item052 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."
- Item053 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1847 á cerca da representação da Direcção da Contabilidade Geral do mesmo Ministerio para se declarar desde quando de hade abonar os vencimentos ao Procurador Geral da Fazenda e seu Ajudante."
- Item054 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Março de 1847 á cerca da restituição das letras que a sociedade de Folgoza Junqueira Santos e Companhia conserva em seu poder como garantia aos Contractos feitos com a dita Sociedade."
- Item055 - "Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 5 de Março, e 8 de Maio de 1847, á cerca da Consulta do Thesouro Publico sobre os requerimentos em que a Sociedade Folgoza Junqueira Santos e Companhia reclama ser indemnizada dos prejuizos cauzados pela alteração do Contracto de 3 de Março de 1845."
- Item056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 d'Abril de 1847, á cerca de João Pedro Tesches, e Brites Gertrudes pedindo se lhes mande pagar dois anos da sua pensão, vencidos no anno economico findo em 30 de Junho de 1846."
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