collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce045 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847 á cerca da duvida suscitada se pertende ou não do fundo de amortização aprovado das remissões e rendas verificadas pelas Leis anteriores aos Decretos de 19 de Novembro e 29 de Dezembro de 1845."
Pièce046 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1847 á cerca de D. Francisca Lodovina Pinto Sá Souto Maior, e outra, pedindo se lhe permita accumular á pensão que lhe fora concedida pelos serviços de seu finado irmão o Tenente General Sebastião Pinto de Araujo Correa, o Monte Pio que lhe ficou competindo por obito de seu Pai o Brigadeiro Francisco Pinto Barboza Araujo."
Pièce047 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1847 á cerca de Luciano Thomaz de Faria, official da Direcção da Contabilidade do Ministerio da Fazenda pedindo uma gratificação."
Pièce048 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1847 á cerca da pertenção de José Francisco Barbosa e José Leal Ferreira para a restituição do Imposto de Transmissão que pagarão indevidamente pela Administração do Bairro do Rocio."
Pièce049 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce050 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."
Pièce051 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que D. Anna Victoria Margarida da Silveira Palmeiro pede pagamento dos vencimentos relativos aos mezes anteriores a Julho de 1846."
Pièce052 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."
Pièce053 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1847 á cerca da representação da Direcção da Contabilidade Geral do mesmo Ministerio para se declarar desde quando de hade abonar os vencimentos ao Procurador Geral da Fazenda e seu Ajudante."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."