collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce050 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."
Pièce051 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que D. Anna Victoria Margarida da Silveira Palmeiro pede pagamento dos vencimentos relativos aos mezes anteriores a Julho de 1846."
Pièce052 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."
Pièce053 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1847 á cerca da representação da Direcção da Contabilidade Geral do mesmo Ministerio para se declarar desde quando de hade abonar os vencimentos ao Procurador Geral da Fazenda e seu Ajudante."
Pièce054 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Março de 1847 á cerca da restituição das letras que a sociedade de Folgoza Junqueira Santos e Companhia conserva em seu poder como garantia aos Contractos feitos com a dita Sociedade."
Pièce055 - "Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 5 de Março, e 8 de Maio de 1847, á cerca da Consulta do Thesouro Publico sobre os requerimentos em que a Sociedade Folgoza Junqueira Santos e Companhia reclama ser indemnizada dos prejuizos cauzados pela alteração do Contracto de 3 de Março de 1845."
Pièce056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 d'Abril de 1847, á cerca de João Pedro Tesches, e Brites Gertrudes pedindo se lhes mande pagar dois anos da sua pensão, vencidos no anno economico findo em 30 de Junho de 1846."
Pièce057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1847, á cerca do provimento do Logar vago de Porteiro do Tribunal de Contas."
Pièce058 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1847, á cerca de pedir o Governador Civil do Districto de Lisboa providencias ácerca do vencimento que deve ser abonado aos sub Delegados do Procurador Regio como Vogaes das Juntas do Lançamento da Decima de 1845-1846."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Março de 1847 á cerca da restituição das letras que a sociedade de Folgoza Junqueira Santos e Companhia conserva em seu poder como garantia aos Contractos feitos com a dita Sociedade."