collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce321 - "Em cumprimento da portaria do Ministerio da Marinha, acerca do requerimento em que Marianna Joaquina, viuva, pede perdão para seu filho Custodio Viegas."
Pièce322 - "Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 9 de janeiro corrente, acerca da pretenção do 1.º official reformado João José Frederico Bartholomeu"
Pièce323 - "Requerimento de Francisco Beirão, condemnado em degredo perpetuo para a Africa Occidental, pelo crime de estupro, pede que lhe seja comuttada a pena na de prizão."
Pièce324 - "Requerimento de José Maria dos Santos, em que [pede] o perdão do resto da pena de 2 annos de prizão correccional, em que foi condemnado."
Pièce325 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871, ácerca da copia do officio do superior conselho de justiça militar, d'um accordam proferido pelo mesmo Tribunal."
Pièce326 - "Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 4 de janeiro de 1871, ácerca do requerimento em que D. Joaquina Guedes Quinhones Castelo Branco, pede ao montepio a quantia de 900 reis mensaes, a que se julga com direito, por morte de sua mae"
Pièce327 - "Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 10 de janeiro de 1871 - acerca do requerimento em que D. Francisca Emilia d'Oliveira Carvalho, pede succeder no monte-pio militar, que fruia sua mae"
Pièce328 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Guerra de 31 de dezembro de 1870 - acerca do processo disciplinar feito ao soldado n.º 76 da 1.ª companhia do regimento d'infanteria n.º 8 Jeronimo da Silva pelo crime de deserção simples."
Pièce329 - "Em cumprimento do officio da Administraçam Militar de 17 de janeiro de 1871 - acerca do requerimento do major de estado maior Felippe Joaquim de Sousa Quintella, em que pede o abono da gratificação, durante o tempo que desempenhou o cargo de vogal do juiz, para o exame dos alumnos, do curso d'estado maior"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871, ácerca da copia do officio do superior conselho de justiça militar, d'um accordam proferido pelo mesmo Tribunal."