- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação09 - Livro 9 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
- Documento simples001 - "Em virtude da Portaria de 20 de Fevereiro de 1864 acerca do pagamento dos dotes estipulados á Serenissima Senhora Princesa Maria Theresa, e á Serenissima Senhora Infanta D. Maria Francisca d'Assis."
- Documento simples002 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1864 sobre a multa imposta a António Ferreira Leite Júnior Capitão da Barca Amazona."
- Documento simples003 - "Em virtude da Portaria de 6 de Outubro corrente. Ácerca do requerimento em que o Marquez de Castello Melhor pretende ser isento da contribuição de registo relativo a um terreno que diz reivindicou.
- Documento simples004 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro ultimo a respeito do requerimento do Barão de Samora pedindo a restituição de uma quantia depositada."
- Documento simples005 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Dezembro de 1864 acerca da pretenção de D. Violante Rosa Mourão Figanière."
- Documento simples006 - "Em cumprimento da Portaria do corrente ácerca da pretenção dos Escrivães da Fazenda relativamente a emolumentos por licença para a venda de Tabaco."
- Documento simples007 - "Acerca da pertenção de António José de Andrade e outros."
- Documento simples008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1865 sobre se estão isentos do pagamento do imposto do sello os recibos dos particulares nas letras do Banco Mercantil Portuense."
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Março acerca dos Empregados do Tabaco."
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