- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item026 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."
- Item027 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Outubro ultimo sobre os vencimentos dos Empregados Publicos serem ser abonados desde a data dos Diplomas."
- Item028 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1848 sobre os varejos e buscas de generos de contrabando em Casas ou Armazens de Estrangeiros."
- Item029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1847 á cerca das representações em que a associação Comercial do Porto e Direcção do Banco Comercial da mesma Cidade pedem a revogação dos Decretos de 14 e 16 de Novembro de 1846."
- Item030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 28 de Novembro de 1848 á cerca da duvida proposta pela repartição dos assentamentos dos Alvaras sobre o modo de quotizar as Pensõens."
- Item031 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."
- Item032 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro sobre se devem comprehender no contracto das Lezirias os foros que ficarão subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846."
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."
- Item034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a decima industrial dos Empregados da Santa Casa."
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