collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce032 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca de D. Theodora Rita Camello Pereira dos Santos Carvalho, pedindo ser alliviada do pagamento de Direitos de Vinho da Colheita de 1842 a 1843."
Pièce033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Março de 1847, á cerca de Jacinto Ramos Recebedor do Concelho de Barrancos, para pagar em prestações o alcance em que ficou da quantia de 612$000 reis."
Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."
Pièce035 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico em que sustenta e confirma a opinião sobre o requerimento de Domingos Laureti."
Pièce036 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro de 1846, á cerca de João Antonio de Souza, pedindo ser reconhecido como pessoa legitima para receber da Junta do Comercio a quantia de Libras 822 - o - 4.".
Pièce037 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março corrente sobre pertenção do Visconde da Várzea."
Pièce038 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1847 á cerca de Representação em que a Comissão da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de São José pede alem da prestação corrente de Juros Reaes, se lhes pague mais quatro contos de reis mensalmente por conta da divida atrazada."
Pièce039 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1847 a resposta da pertenção do Conde da Atalaia."
Pièce040 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca do requerimento de Marques Neto e Companhia em que pedem a exempção de pagamento dos direitos de consumo para vinte canastras de presuntos."
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Rapports

"Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro de 1846, á cerca de João Antonio de Souza, pedindo ser reconhecido como pessoa legitima para receber da Junta do Comercio a quantia de Libras 822 - o - 4.".