collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce111 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da restituição pelo Cofre dos Emolumentos para o da receita Geral da Alfandega grande de Lisboa da parte do producto da tomadia de hûa Caixa com Fazendas."
Pièce112 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."
Pièce113 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro 1847, á cerca do requerimento em que o Dr. Alexandre de Oliveira pede se lhe passe Titulo que declare comprehendido no parágrafo 2.º do Artigo 17 da Carta de Lei de 22 de Junho de 1846 certas Fazendas que lhe nomeou seu Pai."
Pièce114 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro 1847, á cerca da representação da Assembelea do Banco de Portugal, pedindo que fique sem effeito o disposto no Decreto de 15 de Junho deste anno na parte que mandou admitir hû terço em Notas do Banco de Lisboa."
Pièce115 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Julho 1847, á cerca de Anna Perpetua pedindo lhe seja dispensado por lapso de tempo, para haver uma liquidação de 306$000 reis por perdas e dannos que sofreu no tempo da usurpação."
Pièce116 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto 1847, á cerca da herança de Matheus Joannes de Macau."
Pièce117 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho 1847, á cerca da pertenção do Conselheiro Antonio de Paiva Pereira da Silva para pagar as Letras da importancia por que arrematou a Herdade do Torrão, em Notas do extincto Banco de Lisboa."
Pièce118 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro 1847, á cerca da pertenção da Santa Caza da Misericordia de Lisboa ao pagamento da quantia que se lhe dever por conta dos juros Reaes."
Pièce119 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro 1847, á cerca do requerimento em que Antonio Sequeira Nazareth pede se lhe aceite em Notas do Banco de Lisboa toda a importancia da Siza que tem a pagar."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Julho 1847, á cerca de Anna Perpetua pedindo lhe seja dispensado por lapso de tempo, para haver uma liquidação de 306$000 reis por perdas e dannos que sofreu no tempo da usurpação."