collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1847, á cerca do giro das moedas de bronze do valor de 40 reis cunhadas pela Junta rebelde do Porto."
Pièce097 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1847, á cerca do Patriarcha de Lisboa, pedindo pagar por encontro com a somma de que a Mitra é credora do Governo a quantia de 2:530$248 reis de varios impostos que seus predecessores ficarão devendo."
Pièce098 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1847, á cerca do officio do Governador Civil de Evora pedindo esclarecimentos sobre a cobrança dos tributos do anno economico de 1845 a 1846 que os revoltosos mandarão receber."
Pièce099 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."
Pièce100 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."
Pièce101 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Ferreira dos Santos pede hua gratificação."
Pièce102 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto de 1847, á cerca de pedir D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos ser dispensada dos juros das quatro prestações pela quantia em que fôra multada."
Pièce103 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."