- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1949 á cerca das vantagens que possão gozar as Fabricas Nacionais."
- Item053 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Junho de 1949 á cerca de pedir o Consul Geral da Republica Franceza no Porto que o Director da Alfandega lhe dê hum extrato dos Mapas das exportações e importações no anno de 1848."
- Item054 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Junho corrente sobre a representação inclusa e requerimento que lhe são relactivos em que a Direcção da Contabilidade lembra a conveniencia de se formar um quadro de Empregados de Repartições extinctas."
- Item055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Emílio Achilles Monteverde pede não pagar a quantia que se lhe pede a titulo do imposto de Transmissão."
- Item056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Francisco José Rebello pede que seja mandado averbar de falha o conhecimento de hum imposto de transmissão."
- Item057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1849, á cerca do Conde d'Atalaya pedindo lhe seja permittido satisfazer as decimas de que é devedor pela Freguezia de São Cristovão por encontro em um Titulo de Divida Publica."
- Item058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1849, á cerca dos requerimentos em que Mathias José Telles da Silva pede seja suspensa a execução que se lhe promove no Juizo de Direito de Portagem digo de Portalegre por huma multa judicial."
- Item059 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 d'Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Antonio José de Souza Pinto Junior pede Alvará para continuar na cauza de reivindicação do Morgado de Palha Cana."
- Item060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 Setembro de 1849, sobre a quem se deve extrahir a Conta corrente da liquidação de Vinho, vinagre, e aguardente quantidades despachadas na Nova Repartição da Alfandega das sette Cazas desde 28 de Setembro de 1848 até 16 de Março de 1849, cujos direitos não forão lançados em receita."
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