- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1847 á cerca das representações em que a associação Comercial do Porto e Direcção do Banco Comercial da mesma Cidade pedem a revogação dos Decretos de 14 e 16 de Novembro de 1846."
- Item030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 28 de Novembro de 1848 á cerca da duvida proposta pela repartição dos assentamentos dos Alvaras sobre o modo de quotizar as Pensõens."
- Item031 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."
- Item032 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro sobre se devem comprehender no contracto das Lezirias os foros que ficarão subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846."
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."
- Item034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a decima industrial dos Empregados da Santa Casa."
- Item035 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede isemptar da decima os seus Empregados."
- Item036 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1848 á cerca da entrega de huns Pinhaes situados no termo de Cantanhede a João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão."
- Item037 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 9 de Maio e 19 de Dezembro de 1848, á cerca de Mathias José Telles da Silva sobre a causa em que contende com José Joaquim d'Almeida Sobrinho, da Cidade de Portalegre respectivo a um foro em uma propriedade."
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