- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item048 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1849 sobre a pertenção do Dr. Antonio José de Lima Leitão para receber uma parte procedente do subsidio como Deputado em 1822."
- Item049 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1847 sobre dever abonar-se aos empregados públicos exonerados dos seus Logares por motivos politicos o seu respectivo vencimento."
- Item050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Março de 1849 acerca dos custos, e emolumentos que pertendem haver os Empregados no Juizo de Direito da 5.ª Vara da Comarca de Lisboa para execução feita contra Francisco José de Caldas e Brito."
- Item051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril ultimo sobre o comportamento de Antonio José do Valle servindo de Thesoureiro da Alfandega de Caminha."
- Item052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1949 á cerca das vantagens que possão gozar as Fabricas Nacionais."
- Item053 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Junho de 1949 á cerca de pedir o Consul Geral da Republica Franceza no Porto que o Director da Alfandega lhe dê hum extrato dos Mapas das exportações e importações no anno de 1848."
- Item054 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Junho corrente sobre a representação inclusa e requerimento que lhe são relactivos em que a Direcção da Contabilidade lembra a conveniencia de se formar um quadro de Empregados de Repartições extinctas."
- Item055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Emílio Achilles Monteverde pede não pagar a quantia que se lhe pede a titulo do imposto de Transmissão."
- Item056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Francisco José Rebello pede que seja mandado averbar de falha o conhecimento de hum imposto de transmissão."
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