collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce100 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."
Pièce101 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Ferreira dos Santos pede hua gratificação."
Pièce102 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto de 1847, á cerca de pedir D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos ser dispensada dos juros das quatro prestações pela quantia em que fôra multada."
Pièce103 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."
Pièce104 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca da representação da Camara Municipal da Vila de Aljezur no Algarve sobre sellos de Licenças a feirantes."
Pièce105 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que Diogo José de Oliveira Sousa Carneiro pede se lhe pague a gratificação que diz competir-lhe."
Pièce106 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que Francisco Caetano de Freitas pede como arrematante do Real d'Agoa de Districto de Lisboa pagar em Notas do Banco a Letra que deve por esta arrematação."
Pièce107 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do processo concernente aos Titulos que se deverão passar pelos subsídios devidos aos Senhores Deputados pelas suas jornadas."
Pièce108 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que a Abbadeça e Religiosas do Mocambo pedem o abono de hû conto oitenta e dois mil quinhentos reis em compensação do juro que levavão em Padroens de juros Reaes."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca da representação da Camara Municipal da Vila de Aljezur no Algarve sobre sellos de Licenças a feirantes."