collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca de Maria Joana Cardoso Rebello, viuva de João Cardoso Rebello, trabalhador da Companhia Braçal da Alfandega Grande de Lisboa pedindo uma pensão pelo cofre das 12 partes da referida Companhia."
Pièce042 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Abril de 1847 relativamente ao requerimento de Joaquim José de Castro e Firmino Augusto de Castro, Guardas a cavallo da Alfandega de Sines, pedindo se lhes abone 110$000 reis para compra de cavallos e arreios."
Pièce043 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Abril de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal de Contas sobre pertender Manuel Joaquim Jorge se lhe abonem os juros na Liquidação a que tem direito pela quantia destinada para a construção do Hospital da Marinha."
Pièce044 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 d'Abril de 1847 á cerca de D. Anna Carlota Xavier Telles, pedindo lhe seja conferida uma pensão de 150$000 reis em conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833."
Pièce045 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847 á cerca da duvida suscitada se pertende ou não do fundo de amortização aprovado das remissões e rendas verificadas pelas Leis anteriores aos Decretos de 19 de Novembro e 29 de Dezembro de 1845."
Pièce046 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1847 á cerca de D. Francisca Lodovina Pinto Sá Souto Maior, e outra, pedindo se lhe permita accumular á pensão que lhe fora concedida pelos serviços de seu finado irmão o Tenente General Sebastião Pinto de Araujo Correa, o Monte Pio que lhe ficou competindo por obito de seu Pai o Brigadeiro Francisco Pinto Barboza Araujo."
Pièce047 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1847 á cerca de Luciano Thomaz de Faria, official da Direcção da Contabilidade do Ministerio da Fazenda pedindo uma gratificação."
Pièce048 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1847 á cerca da pertenção de José Francisco Barbosa e José Leal Ferreira para a restituição do Imposto de Transmissão que pagarão indevidamente pela Administração do Bairro do Rocio."
Pièce049 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Abril de 1847 á cerca dos requerimentos em que Marianna Victoria pede pagamento de hûa pensão que recebia pelo Cofre de socorros da companhia da Alfandega Grande de Lisboa."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847 á cerca da duvida suscitada se pertende ou não do fundo de amortização aprovado das remissões e rendas verificadas pelas Leis anteriores aos Decretos de 19 de Novembro e 29 de Dezembro de 1845."