- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
- Pièce001 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
- Pièce002 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
- Pièce003 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
- Pièce004 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
- Pièce005 - "Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
- Pièce006 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
- Pièce007 - "Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado da praia de Porto Brandão."
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