- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
- Doc. simples001 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
- Doc. simples002 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
- Doc. simples003 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
- Doc. simples004 - "Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
- Doc. simples005 - "Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
- Doc. simples006 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
- Doc. simples007 - "Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado da praia de Porto Brandão."
- Doc. simples008 - "Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
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